Questão #13558352011

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.gt;O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.