Questão #13558352011
Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada
No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.gt;O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis