Questão #13550582011

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — coesão e coerência

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue ositens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

Para a AL/CE criar comissão parlamentar de inquérito é necessário que, além do fato determinado, haja requerimento de um terço dos seus membros, que poderão promover a responsabilidade civil dos infratores.