Direito Econômico-Financeiro — ação popular (lei 4.717

Para responder as questões 37 e 38, leia atentamente o texto abaixoO Jornal Valor Econômico publicou no dia 05/07/2011, matéria intitulada SUBSÍDIOS REPRESENTAM 28% DOS GASTOS DO PAC: SUBSÍDIO DO MINHA CASA SUSTENTA ALTA DO INVESTIMENTO NO PAC, de au-toria do Jornalista João Villaverde, de Brasília, da qual foi retirado o seguinte trecho: Impulsionadas pelos subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida, as despesas de custeio do Programa de Ace-leração do Crescimento (PAC) cresceram muito - elas passaram de R$ 296 milhões no primeiro semestre de 2010 para R$ 3,1 bilhões no mesmo período deste ano. Com essa multiplicação por dez, o peso do custeio no in-vestimento do governo federal passou de uma participa-ção de 3,2% no PAC para 28%, na mesma comparação.Ao todo, o governo executou R$ 11,3 bilhões em despesas do PAC neste ano, um crescimento de 25% sobre os R$ 9 bilhões de igual período de 2010 - uma conta que somacusteio, investimento e inversões financeiras, e considera também os restos a pagar. Nesse dispêndio, os investi-mentos - enquanto ativos físicos que ficam em poder pú-blico - foram 9% menores, passando para R$ 7,9 bilhões no primeiro semestre deste ano. Além disso, a composi-ção dos gastos também piorou - a participação dos restos a pagar alcançou 88,3%, quase 10 pontos acima do peso dessa rubrica em igual período do ano passado.

O jornalista criticou a composição do gasto público, uma vez que a participação dos restos a pagar alcançou 88,3%, quase 10 pontos acima do peso dessa rubrica em igual período do ano passado. Quanto aos restos a pagar, pode-se AFIRMAR que