Questão #13547

Direito Geral — Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundaçôes de direito público quando a condenação for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, salvo nos casos de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa. B Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. C O prazo para apresentar resposta na ação rescisória ou embargos na ação monitória é de 15 dias. D É requisito indispensável para a apresentação dos embargos do devedor a realização da segurança do juízo.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?