Questão #13545392011

Direito Econômico-Financeiro - Lei nº 4320 1964

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio. B apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. C julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados. E autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

Direito Econômico-Financeiro - Lei nº 4320 1964

Uma questão respondida. E as próximas?