Questão #13544882011
Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin
Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.
Uma questão respondida. E as próximas?
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