Questão #13541522011

Direito Administrativo - cide (intervenção no domínio econômico)

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

A restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado. B engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial. C é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional. D restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento. E contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Direito Administrativo - cide (intervenção no domínio econômico)

Uma questão respondida. E as próximas?