Questão #13541512011

Direito Administrativo — contratos administrativos

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

A Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão. B Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato. C Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital. D Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado. E Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

Direito Administrativo — contratos administrativos

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