Questão #13540402011

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:

A A Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva; B Estados Unidos e Inglaterra abandonaram a ?teoria da irresponsabilidade? apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act; C Nas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea ?d?, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada ?teoria do risco integral?; D Não incide a responsabilidade do Estado em relação às ?leis de efeitos concretos?, também chamadas de ?leis materialmente administrativas?.

Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?