Questão #13540102011

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

A cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual. B fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva. C cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços. D concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. E instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?