Questão #13538552011

Direito Tributário — dívida ativa

Imagem da questão

Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal. B Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo. C O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria. D Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária. E O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.

Direito Tributário — dívida ativa

Uma questão respondida. E as próximas?