Questão #13538162011

Direitos Difusos e Coletivos — Dos crimes contra a pessoa contra a liberdade individual.

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

A O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos. B Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis. C O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações. D O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. E O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Direitos Difusos e Coletivos — Dos crimes contra a pessoa contra a liberdade individual.

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