Questão #13535732011

Direito Administrativo — processo administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

A o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada. B o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial. C a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. D matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação. E o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?