Questão #13532912011

Direito Administrativo — contratos administrativos

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

A Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. B Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. C Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. D Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

Direito Administrativo — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?