Questão #13532242011

Direito Constitucional — previdência social do servidor público

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

A a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível. B proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir. C no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros. D a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Direito Constitucional — previdência social do servidor público

Uma questão respondida. E as próximas?