Questão #13528332011

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

A está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos; B não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado; C não pode acarretar agravamento da sanção aplicada; D independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes; E depende de autorização judicial.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?