Questão #13528022011

Direito Constitucional — princípios das atividades econômicas

Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e fianceira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afimar:

A a CRFB/88 veda o monopólio da União na ordem econômica; B a CRFB/88 limita o monopólio do Poder Público aos setores estratégicos da economia, assim entendidos aqueles que compuserem o rol de lei complementar editada especifcamente para contemplá-lo; C os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros são regulados exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, com base no interesse do mercado, inexistindo dispositivo constitucional acerca do tema; D a propriedade privada e sua função social devem ser harmonizadas no exercício da atividade econômica, na medida em que constituem princípios gerais da matéria em sede constitucional; E a opção globalizante do Poder Constituinte derivado não permite conferir tratamento diferenciado a pessoas jurídicas que tenham sua sede e sua administração no Brasil.

Direito Constitucional — princípios das atividades econômicas

Uma questão respondida. E as próximas?