Legislação Estadual

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas: I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes. II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto. Está correto o que se afirma APENAS em