Questão #13524192011

Direito Econômico-Financeiro — Sitema eleitoral

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial. B As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos. C Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas. D A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo. E As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento.

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