Questão #13524142011
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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