Questão #13518712011

Direito Processual Civil

No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que:

A são contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado. B não havendo previsão legal expressa e não determinando ao juiz prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, será considerado o prazo de dez dias como regrageral. C o Ministério Público dispõe de prazo em dobro para recorrer, contado tal prazo a partir da intimação pessoal do membro do parquet. D o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados e finais de semana, voltando a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?