Questão #13508452011

Direito Processual Civil — direito a profissionalização e proteção ao trabalho

A respeito da ação civil de improbidade administrativa e de acordo com a legislação especifica que a regulamenta, assinale a alternativa correta:

A será proposta necessariamente pelo Ministério Público, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação de medida cautelar que determinou o sequestro dos bens do agente; B admite, na ação principal, a possibilidade de conciliação entre autor e réu; C estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido que deverá ofertar defesa por escrito, em 5 (cinco) dias; D pode ser proposta até 10 (dez) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; E a aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Direito Processual Civil — direito a profissionalização e proteção ao trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?