Questão #13499972011

Direito Penal — dos contratos

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

A A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. B A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. C Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. D A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. E A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Direito Penal — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?