Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normasreferentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.