Questão #13494302011

Direito Penal Militar — Penas

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luzdo Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.