Questão #13471

Direito Geral — Direito Constitucional

O art. 16, da Constituição Federal dispôe que "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência"Considerando as teorias que tratam da aplicabilidade e da eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser considerada:

A de aplicabilidade imediata e eficácia contida porquanto, conforme dispôe em si mesma, a aplicação da lei referida ficará contida em relação a eleição subsequente que ocorrer até um ano após sua vigência; B de aplicabilidade imediata e eficácia plena, independentemente da lei referida; C de aplicabilidade imediata e eficácia limitada vez que limita no tempo a aplicação da lei referida; D equivalente às normas "not self-executing" da doutrina constitucional norte-americana;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?