Questão #13465622011

Direito Processual Civil - Defesa do consumidor em juízo

Marque a alternativa INCORRETA.

A Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal. B Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração. C Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente. D A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.

Direito Processual Civil - Defesa do consumidor em juízo

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