Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — sistema tributário nacional

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado. II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito. III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito. Está correto o que se afirma APENAS em