Questão #13463032011

Direito Ambiental — significação contextual de palavras e expressões

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental

A propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado. B o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais. C apreciar estudos de impacto ambiental. D baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental. E estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

Direito Ambiental — significação contextual de palavras e expressões

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