Questão #13457532011

Legislação Estadual — procedimento de apuração de ato infracional

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público. B apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público. C aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito. D deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público. E aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

Legislação Estadual — procedimento de apuração de ato infracional

Uma questão respondida. E as próximas?