Questão #13455592011

Direito Penal — processo administrativo

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

A Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal. B Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário. C Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável. D No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente. E Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

Direito Penal — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?