Questão #13455442011

Legislação Estadual — teoria dos conjuntos

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

A deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei. C deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores. D forem praticados atos de corrupção na administração municipal. E não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Legislação Estadual — teoria dos conjuntos

Uma questão respondida. E as próximas?