Questão #13450412011

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens quese seguem.

A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.