Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços deradiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispositivos de computação portátil, essa contribuição somente será devida quando regulamentada por decreto do Poder Executivo