Questão #13449312011

Direito Administrativo — licenças

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. B A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. C É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. D O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Direito Administrativo — licenças

Uma questão respondida. E as próximas?