Direito Constitucional — letra de câmbio

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:

I A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material. II A propriedade de empresa jornalística é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de quatro anos. III Mesa de Assembléia Legislativa estadual não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.