Questão #13446792011

Direito Econômico-Financeiro — Orçamento

A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para

A o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. C a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes. D a concessão ou utilização de créditos ilimitados. E a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.

Direito Econômico-Financeiro — Orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?