Questão #13446772011

Direito Econômico-Financeiro — improbidade administrativa

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A O Município tem autonomia para criar seu próprio Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal. B As contas municipais são fiscalizadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas da União, desde que no Município não exista Tribunal de Contas próprio. C A criação, pelos Estados, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada. D Os Tribunais de Contas municipais existentes foram extintos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando as respectivas atribuições para os Tribunais de Contas dos Estados. E A fiscalização das contas públicas municipais é competência da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

Direito Econômico-Financeiro — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?