Questão #13442942011

Legislação Estadual

É vedado ao servidor público estadual, por expressa

previsão do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68.:

A firmar contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, exceto quando representante de terceiro interessado. B constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, mesmo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau. C exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições privadas, mesmo aquelas de difusão cultural. D valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito

Legislação Estadual

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