Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — da pessoa jurídica

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, aomandado de segurança, à informatização do processo judicial e àsresoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petiçãopor fax, julgue os itens subsequentes.

A petição enviada ao STM por meio do sistema e-STM, em arquivos incompletos ou danificados, em razão de qualquer eventualidade técnica, não será protocolada. O tribunal, nesse caso, exime-se de qualquer falha técnica na comunicação e no acesso ao seu provedor ou à página na Internet, cabendo ao interessado a verificação da integridade ou o recebimento dos dados.