Questão #13437642011

Direito Econômico-Financeiro — Ética na administração pública

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue opróximo item.

Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.