Direito do Consumidor — Decreto 5.296

Para responder às questões de números 71 e 72,considere a Lei nº 8.078/1990, Código de Proteçãoe Defesa do Consumidor.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por valor igual