Questão #13433922011

Direito Administrativo — lei 8.112

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

A O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia. B Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos. C Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. D As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício. E O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?