Questão #13432

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A Os pedidos de reconhecimento de isenção condicionada podem ser indeferidos, a critério da Administração Pública, independentemente da verificação do implemento da condição. B A lei do imposto territorial rural deve modular a exação de modo a fazê-la incidir, de maneira mais onerosa, nos casos de imóveis inexplorados ou de baixa de produtividade, para atender a finalidades de ordem social e econômica, e não visando ao incremento de receita. C O imposto sobre produtos industrializados compôe a base de cálculo do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias quando configurar hipótese de incidência dos dois impostos e for relativa a produto destinado a comercialização. D Os tributos e as multas moratórias têm sempre como pressuposto a prática de uma atividade lícita pelo contribuinte, demonstradora de capacidade econômica.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?