Questão #13426752011

Direito Econômico-Financeiro - controle de constitucionalidade

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

A Tem a natureza jurídica de lei complementar. B O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes. C A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária. D Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual. E É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Direito Econômico-Financeiro - controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?