Questão #13421692011

Direito Administrativo — correio eletrônico (e mail)

A revisão do processo disciplinar,

A será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo. B na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante. C em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. D ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública. E também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

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Uma questão respondida. E as próximas?