Questão #13415952011

Direito Administrativo — serviços públicos

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial. B São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas. C São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. D As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação. E A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?