Direito Civil — propriedade intelectual

Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.o 11.441/07,I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados; II. não se admite escritura de inventário negativo;III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.