Questão #13414782011

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Assinale a alternativa correta:

A Consoante à dicção empregada pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e, na hipótese de sua inadimplência, será esta responsabilidade integralmente transferida à Administração Pública implicando, na hipótese de inadimplência previdenciária, na restrição à regularização e ao uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. B Conforme estatuído pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. C Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), cujo valor total ultrapasse a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) devem ser levados a registro, obrigatoriamente, no cartório de registro de títulos e documentos da sede da empresa contratada e, ainda, submetidos à prévia conferência e anuência pelo Tribunal de Contas da União, quando envolvidos, direta ou reflexamente, valores pertencentes aos cofres públicos federais. D Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente por acordo entre as partes e, ainda assim, apenas na hipótese de substituição da garantia de execução.

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

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