Questão #13414602011

Direito Tributário — tributo

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

A O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração. B Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço. C Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador. D Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre aPropriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada àinexistência de lei complementar que estabeleça suasnormas gerais, como exigido pela Constituição Federal. E O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação ? ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?